17 outubro 2018

Em evento em Natal, Presidente da CNTE alerta para riscos que a educação pública está correndo

O Presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), professor Heleno Araújo, fez um alerta na manhã desta quinta-feira (17) durante o III ENAPPE (Encontro Nacional de Pesquisas e Práticas em Educação), no Hotel Holyday Inn, em Natal.

Na ocasião, o Presidente da Confederação disse que a educação pública está correndo um risco em meio a atual onda de fascismo que vem sendo manifestada abertamente no Brasil. Na ocasião, fez uma retrospectiva da democracia brasileira, das conquistas da educação ao longo dos últimos anos e comparou os planos de governo dos dois postulantes que disputam à presidência da república. Ao final, disse que a CNTE e a educação pública estão ao lado da democracia na luta contra o autoritarismo/fascismo.

Heleno Araújo veio a Natal exclusivamente para participar do evento que contou com a participação de dirigentes do SINTE/RN na condição de ouvintes do debate. Os 60 anos da UFRN, os 10 anos do Centro de Educação e os 40 anos da pós-graduação em educação da Universidade foram celebrados.

10 outubro 2018

O editorial do ‘El Pais’ e a vergonha da imprensa do Brasil

Não creio que, salvo diante de uma reviravolta eleitoral – e aí por esperteza, não por princípios – algum grande jornal do Brasil se atreva a ter metade da coragem da edição brasileira do El Pais.

Os espanhóis têm a experiência de uma ditadura cruel, forjada numa selvagem guerra civil e aprenderam algo.

Muitos aqui, também aprenderam, mas o que aprenderam foi a gostar de regimes autoritários, onde o dinheiro veio farto a alguns.

O texto merece a leitura de todos e é de fazer corar de vergonha a Folha,com seu vergonhoso editorial “nem-nem” do primeiro turno:



A hora do Brasil

No segundo turno, não se trata de escolher entre opções políticas e sim entre democracia ou não


A taxativa vitória do ultradireitista Jair Bolsonaro (PSL) no primeiro turno das eleições presidenciais realizadas no domingo, 7, no Brasil coloca o eleitorado diante de uma decisão radical. No segundo turno, previsto para o dia 28 de outubro, já não se trata de escolher entre duas opções políticas diferentes, mas ambas democráticas, e sim entre um candidato que entende e cumpre os padrões de governança das democracias ocidentais e outro que despreza e considera inválido o sistema de liberdades que desde o final da ditadura garante a igualdade e o progresso de 208 milhões de brasileiros.

Bolsonaro, com um discurso abertamente xenófobo, racista, homofóbico e laudatório da ditadura militar (1964-1985) obteve 46% dos votos, muito perto da maioria absoluta que lhe teria outorgado diretamente a chefia do Estado. Fernando Haddad, do histórico Partido dos Trabalhadores (PT), e candidato sucessor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conseguiu passar ao segundo turno com 29,3%. Mais preocupante do que os números é o fato de que as falas de Bolsonaro tocaram amplas camadas da população brasileira que veem esse militar da reserva como a solução da profunda crise institucional e econômica que assola o país há quatro anos e pelas quais culpa exatamente o PT.

A diferença de votos entre os dois é grande, mas não intransponível porque o que está em jogo é muito mais do que uma vitória eleitoral. É assim que devem entender a situação tanto os eleitores de qualquer tendência política quanto Haddad, que pelo segundo turno é obrigado a realizar uma exposição integradora e de abertura em relação aos que até domingo eram seus grandes rivais no campo democrático. Sua candidatura já não é somente a do PT e sim a de todos os democratas do Brasil.

Nessa encruzilhada os que foram rivais de Haddad no primeiro turno farão bem em abandonar a exasperante colocação que apresenta o candidato do PT e Bolsonaro como dois extremos comparáveis. Nada mais longe da realidade. Com todas suas polêmicas, problemas, escândalos e processos judiciais, o PT é um partido que na oposição sempre respeitou as regras do jogo democrático, que ganhou quatro eleições presidenciais de forma absolutamente limpa, sob cujo governo a democracia brasileira se transformou em um exemplo de progresso e que entregou o poder como a lei exigiu mesmo considerando que o procedimento - o impeachment da presidenta Dilma Rousseff em 2016 - era politicamente ilegítimo. Pelo contrário, o candidato a vice de Bolsonaro fala abertamente em reformar a Constituição de uma forma ilegal - mediante um conselho de notáveis - e justifica a possibilidade de um golpe de Estado se as circunstâncias permitirem, propostas que Bolsonaro rejeitou. O próprio candidato, no entanto, fala abertamente em dar um papel preponderante ao Exército e carta branca à polícia para matar. Não é possível continuar dando pouca importância a declarações inaceitáveis marcando-as como uma estratégia para ganhar eleições. Nem tudo vale.

O Brasil não é a primeira democracia que vive essa situação. A França já passou por isso em 2002 quando Jean Marie Le Pen chegou ao segundo turno. Os franceses, à época, perceberam que a democracia não tem atalhos e votaram em Jacques Chirac. Agora é a vez dos brasileiros.

Ibovespa e real se desvalorizam após fala de Bolsonaro sobre economia

Declarações do capitão sobre reforma da Previdência e privatizações azedaram o humor do mercado financeiro


VEJA - Se não acabou, o mercado financeiro deu uma pausa em sua lua de mel com a candidatura de Jair Bolsonaro (PSL). Após as declarações do presidenciável sobre a reforma da Previdência e a respeito de privatizações de estatais, os investidores recuaram em seu otimismo em relação ao um eventual governo do capitão. Esse foi o principal fator que derrubou a bolsa e elevou a cotação do dólar.

A moeda americana fechou em alta de 1,42%, cotada a 3,764 reais. Já o Ibovespa, principal indicador de ações da B3, Bolsa de Valores de São Paulo, registrou queda de 2,80%, fechando aos 83.679 pontos. Esta foi a maior queda do índice desde 10 de agosto deste ano.

As principais ações sofreram forte desvalorização durante o pregão. A Petrobras caiu 2,76%, cotada a 26,08 reais, enquanto a Vale teve perda de 3,07%, a 55,89 reais. O Banco do Brasil, cujos papéis têm oscilado muito neste período eleitoral, registrou queda de 4,23%, a 37,35 reais.

Segundo Luciano Rostagno, estrategista-chefe do banco Mizuho, as declarações feitas por Bolsonaro acabaram com o humor do mercado financeiro.

Na noite de terça (9), o candidato afirmou que não apoiará a reforma da Previdência que tramita no Congresso e que, caso assuma a Presidência, encaminhará uma nova reforma, “mais consensual”. Ele também declarou que não deve privatizar as empresas de geração de energia — o que afeta diretamente a maneira como o mercado vê a Eletrobras. A estatal, inclusive, registrou perdas de 8,36%, cotada a 24,55 reais.

“Essas declarações podem ser retóricas de campanha, pois o país vive um momento delicado, com ânimos bastante exaltados. Ainda é difícil extrair qualquer conclusão das palavras dele”, afirma Rostagno. “De qualquer forma o mercado não gostou do que o Bolsonaro disse. Por isso, está corrigindo um excesso de otimismo.”

Rostagno também adicionou um outro fator para explicar o desempenho da bolsa e do real. No exterior, investidores estão mais preocupados com a consequência de um acirramento da guerra comercial travada pelos Estados Unidos contra a China. Os países voltaram a trocar farpas nesta quarta. “Existe a ideia nos EUA de que, enquanto continuarem a aumentar as taxas alfandegárias, a China vai recuar. Eles não conhecem a história e a cultura chinesas”, afirmou Zhong Shan, ministro do Comércio da China, em comunicado.

Segundo o analista, isso fez o dólar se valorizar perante as moedas de países emergentes devido a um movimento de proteção dos investidores. “É um momento de alta da aversão ao risco”, diz ele. “O crescimento das tensões entre China e Estados Unidos formam um cenário externo mais negativo”, conclui.

Míriam Leitão é nova jornalista vítima de ataques dos defensores de Bolsonaro nesta eleição

Jornalista da Rede Globo virou alvo de patrulhas após afirmar que Jair Bolsonaro é risco à democracia. Mais de 120 jornalistas já foram vítimas de ataques



EXAME - Defensores de Jair Bolsonaro (PSL) estão divulgando uma imagem da jornalista Miriam Leitão, da Rede Globo, datada de seu fichamento durante a ditadura militar. “Presa assaltando banco portando um revólver calibre 38… Essa é a Miriam Leitão”, afirma o texto com fotos da jornalista da época.

Porém, a jornalista nunca foi presa e processada por roubo a mão armada. A informação falsa sugere que Miriam teria participado de um assalto à agência do Banespa, em São Paulo, em outubro de 1968. À época ela tinha 15 anos de idade e morava em Caratinga, Minas Gerais.

A imagem vinculada ao processo em que foi absolvida é por ter participado do PCdoB, um partido clandestino mas sem ligação com ações armadas.

Miriam virou alvo da patrulha que tem difamado críticos de Bolsonaro nas redes sociais depois de ter criticado o candidato no Bom Dia Brasil desta segunda-feira. “Bolsonaro durante muito tempo criticou a democracia e fez a carreira em defesa da ditadura e da tortura”, disse Miriam. “Muita gente compara os dois [Bolsonaro e o PT], mas eles não são equivalentes. Jair Bolsonaro sempre teve um discurso autoritário. O PT tem grupos que apoiam a Venezuela, mas é um partido que nasceu, cresceu na democracia e sempre jogou o jogo democrático”, afirmou.

Segundo cientista político Alberto Almeida, autor do livro A Cabeça do Brasileiro, escreveu em sua conta no Twitter, a perseguição à jornalista é um sinal da “ditadura moderna”. “Não é preciso fechar o regime, mas somente intimidar fortemente quem faz qualquer crítica”.

Em entrevista recente a EXAME, o cientista político americano Steven Levistky, professor de Harvard e co-autor do livro Como as Democracias Morrem, afirma que o nível de polarização na política brasileira coloca, sim, a democracia em risco. “A polarização é muito perigosa. Ela pode matar uma democracia, porque os políticos e os cidadãos não ficam em alerta para os riscos e se tornam menos responsáveis em suas posições”, diz.

Neste ambiente tóxico, os jornalistas são um alvo preferencial. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) registrou mais de 120 agressões a jornalistas em contexto político partidário e eleitoral este ano. Foram 59 atentados físicos e 64 ocorrências de assédio digital, como o que agora sofre Miriam Leitão.

“Um país que não compreende a diferença entre crítica ao trabalho jornalístico e violência contra profissionais da imprensa coloca a democracia e a si próprio em grave risco”, diz a Abraji em nota divulgada no sábado (6).

Segundo estudo da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas, entre 18 de setembro e 2 de outubro 945.3000 postagens no Twitter abordaram a cobertura da imprensa em relação às eleições. A Abraji já veio a público repudiar ataques contra jornalistas da Folha, da Veja e do The Intercept.

Procuradoria investiga Paulo Guedes, o guru de Bolsonaro, sob suspeita de fraude


O Ministério Público Federal (MPF) acusa o economista Paulo Guedes, guru de Jair Bolsonaro (PSL), de se associar a executivos para praticar fraudes em negócios com fundos de pensão de estatais. Em seis anos, ele captou R$ 1 bilhão em operações suspeitas. Um procedimento investigativo criminal ainda apura se o economista cometeu os crimes de gestão fraudulenta ou temerária. Guedes também é investigado por possível emissão de títulos sem lastros e negociar, através dessa operação fraudulenta, recursos de sete fundos. Ao mesmo tempo, Guedes costurou um programa de governo para Bolsonaro e indica nomes para um eventual governo que favoreçam seus negócios.
A reportagem do jornal Folha de S. Paulo nomeia as entidades supostamente fraudadas por Paulo Guedes: "entre as entidades estão Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras), Funcef (Caixa) e Postalis (Correios), além do BNDESPar —braço de investimentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). As transações foram feitas a partir de 2009 com executivos indicados pelos dois partidos adversários da chapa Bolsonaro, os quais são investigados atualmente por desvio de recursos dos fundos".
A matéria destaca que "para o MPF, há "'relevantes indícios de que, entre fevereiro de 2009 e junho de 2013, diretores/gestores dos fundos de pensão e da sociedade por ações BNDESPar' se consorciaram 'com o empresário Paulo Roberto Nunes Guedes, controlador do Grupo HSM'. A intenção seria a de cometer 'crimes de gestão fraudulenta ou temerária de instituições financeiras e emissão e negociação de títulos imobiliários sem lastros ou garantias'."
Não é só. Paulo Guedes preparou um programa de governo à medida para favorecer sua empresa, a Bozano Investimentos. Todas as áreas em que investe a empresa são beneficiadas pelas propostas do "Posto Ipiranga" de Bolsonaro.
Uma das áreas-foco da Bozano é a educação. Nos diversos fundos da Bozano, há oito empresas de educação. A maioria delas explora a educação à distância online ou redes de universidades, informa a reportagem de Rodrigo Matos. Enquanto Guedes fatura com educação à distância, a principal proposta de Bolsonaro para educação é... prioridade total para educação à distância, inclusive para o ensino fundamental. São oito empresas na área educacional que têm a Bozano como sócia, sendo três delas com foco em educação à distância: Q Mágico, plataforma de ensino digital, Wide, que produz e gerencia conteúdos digitais, e a Passei Direto, rede social para universitários. As outras têm também segmentos voltados à educação à distância.
O assunto sequer é tratado com discrição. No programa de Bolsonaro, há uma defesa enfática da educação à distância: "deveria ser vista como um importante instrumento e não vetada de forma dogmática. Deve ser considerada como alternativa para as áreas rurais onde as grandes distâncias dificultam ou impedem aulas presenciais". Sua defesa da educação à distância é ampla para todos os níveis. Em entrevista, o candidato reforçou a ideia e ainda pregou a redução do investimento em universidades públicas: "Vamos tirar mais recursos de cima (universidade), e jogar mais no ensino infantil, fundamental", disse à Globonews (leia aqui).
Para completar, se dá como certo no bastidor bolsonarista que o ministro da Educação dos sonhos da campanha é ninguém menos que Stravos Xanthopoylos, da Associação Brasileira de Educação à Distância e braço direito de Guedes. Só business, sem pudor algum.

Mais segurança! Uber libera novos recursos contra crimes para motoristas


UOLOs motoristas da Uber passarão a ter novas soluções de segurança a partir desta quarta (10). O aplicativo de transporte privado fornecerá a seus parceiros soluções que antes estavam disponíveis apenas para passageiros que pediam corridas pelo app.

A partir de agora, o símbolo de escudo, já presente no aplicativo de usuários, também ficará disponível sobre o mapa da viagem dos motoristas parceiros. Esse recurso oferece um acesso rápido a recursos de segurança, ao toque de apenas um botão.

Entre as funcionalidades do novo botão, está o compartilhamento de localização em tempo real com contatos de confiança, que já estava disponível anteriormente.

Uma novidade é a função de ligar para a polícia diretamente do app, ferramenta nova que poderá ser usada por motoristas a partir desta quarta (10).

O botão de segurança estará disponível para todos os motoristas da Uber em até duas semanas por meio de atualização no aplicativo, segundo a companhia A novidade se soma a outras ações da empresa como bloqueios de corridas que podem ser perigosas e checagem de CPF de usuários.

Justiça exige que prefeitura de Santa Cruz realize concurso cobrado pelo SINTE/RN

A Justiça julgou procedente o pedido do Ministério Público Estadual para que a prefeitura de Santa Cruz realize o concurso para professores no município. O concurso vem sendo cobrado pelo SINTE/RN desde pelo menos 2015. Na decisão da juíza Natália Modesto, da 2ª Vara de Santa Cruz, a Prefeitura está condenada a realizar, no prazo de seis meses, o concurso para professor da rede municipal. Em caso de descumprimento, de acordo com a decisão, o município pagará 10 mil reais de multa por cada dia de descumprimento.

HÁ 3 ANOS O SINTE/RN LUTA PELO CONCURSO

Há cerca de 3 anos o Sindicato foi à Promotoria de Justiça de Santa Cruz pedir a realização de um concurso com vistas a preencher a demanda e, por consequência, melhorar a qualidade do ensino: “Há quase 20 anos não tem concurso para a educação de Santa Cruz, só tem processo seletivo”, explica a diretora de assuntos jurídicos do SINTE/RN, professora Cristianne Dantas.

08 outubro 2018

Extra Classe TV destaca a campanha educativa do SINTE/RN em defesa do voto que garanta avanços

No Extra Classe TV que foi ao ar nesse domingo (07/10), a coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso, falou sobre a campanha educativa do Sindicato em defesa do voto que garanta os avanços necessários para a educação pública.

Assista ao programa AQUI.  

Ceará-Mirim: MP efetua prisão em flagrante pelo crime de distribuição de alimentos e apreende santinhos de Vivaldo


Uma equipe do Ministério Público Eleitoral (MPE) efetuou uma prisão em flagrante no município de Ceará-Mirim neste domingo (7), pelo crime de fornecimento de alimentação durante eleição, na sede do Centro de Apoio Piscossocial Álcool e Drogas (Caps AD) da cidade. A pena pelo crime pode variar de quatro a seis anos de detenção.

A ação contou com apoio das Polícias Civil Militar e resultou também na apreensão de grande quantidade de alimentos, que supostamente iriam ser distribuídos em troca de votos.

Na ação, também foram apreendidos “santinhos” do candidato Vivaldo Costa, que em figura na foto ao lado do Secretário Municipal de Saúde, Carlos Filho.

28 setembro 2018

[CEARÁ-MIRIM] MP Eleitoral realiza operação para combater compra de votos


Operação Cabresto foi deflagrada nesta sexta-feira (28). Dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos na cidade

O Ministério Público Eleitoral, através da Promotoria de Justiça com atuação junto à 6ª Zona Eleitoral, deflagrou na manhã desta sexta-feira (28) a operação Cabresto em Ceará-Mirim, cidade da Grande Natal. O objetivo é apurar corrupção eleitoral. O processo segue em segredo de Justiça.
 
Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em locais onde supostamente estaria havendo suporte a ações de compra de votos. A ação teve apoio da Polícia Militar. Participam da operação Cabresto três promotores de Justiça e 20 policiais militares, além de servidores do Ministério Público.
 
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) reforça que está atento e atuante em todo o Estado para combater a corrupção neste período de campanha para garantir que haja eleições limpas. Qualquer cidadão pode denunciar suspeita de fraude eleitoral através do Disque Denúncia 127 do MPRN. A identidade será preservada.
 
Pardal
O cidadão também pode fazer a denúncia de infração durante as campanhas eleitorais pelo aplicativo Pardal, desenvolvido pela Justiça Eleitoral para uso gratuito em smartphones e tablets. A ferramenta possibilita que os eleitores atuem como fiscais da eleição e importantes atores no combate à corrupção eleitoral. O aplicativo já está disponível para download nas lojas virtuais Apple Store e Google Play.
 
O Pardal pode ser utilizado para noticiar diversos tipos de infrações eleitorais, como as relativas à propaganda eleitoral, compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais e doações e gastos eleitorais. Além do aplicativo móvel, o Pardal tem uma interface web, que será disponibilizada nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para envio e acompanhamento das notícias de irregularidades.
 
Nas denúncias feitas por meio do Pardal, deverão constar, obrigatoriamente, o nome e o CPF do cidadão que as encaminhou, além de elementos que indiquem a existência do fato, como vídeos, fotos ou áudios. A autoridade responsável por apurar a notícia de infração poderá manter em sigilo as informações do denunciante, a fim de garantir sua segurança.

21 setembro 2018

Fruto da greve e pressão, mudanças de Nível e Padrão são publicadas no DOM desta quarta (19)

A intensa pressão do SINTE/RN somada a greve dos educadores de Natal, que aconteceu entre março e maio deste ano, segue rendendo frutos. Isso porque foi publicado Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (19) um conjunto de Mudanças de Nível e Padrão que estão acumuladas há mais de dois anos. De acordo com o publicado, as Mudanças de Nível são de I para II, e de Padrão são de A para B. Confira a publicação do DOM AQUI.

A publicação destas mudanças de Nível e Padrão deveriam ter sido feitas em agosto, conforme ficou acordado no cronograma firmado entre a Prefeitura e os educadores logo após o término da greve. Entretanto, só agora aconteceram. O assunto foi discutido pelos profissionais da educação da capital durante assembleia na última segunda (17). (Veja o resultado da assembleia AQUI).

A diretora de educação infantil do SINTE, professora Gidália Andrade, destaca que essas publicações são consequência da luta dos educadores de Natal na greve deste ano, bem como das cobranças efetuadas quase que diariamente pelo Sindicato e faz uma ressalva: “Mais uma vez está sendo provado que a luta vale a pena. Não nos desmobilizamos e conseguimos arrancar da Prefeitura, com muito custo, o que é nosso por direito. Porém, a Prefeitura de Natal ainda nos deve muito. Continuaremos cobrando o que nos foi prometido durante a greve”.

20 setembro 2018

Partido Verde sob novo comando em Ceará-Mirim


A Executiva Estadual do Partido Verde, se reuniu e decidiu um novo rumo para a legenda na cidade de Ceará-Mirim. O empresário Aldjan Silva da Costa assume a presidência do diretório municipal de Ceará-Mirim, tendo como vice-presidente o jovem estudante de Gestão Pública, Hyago Barbosa. O PV vem se reestruturando bem na região do Mato Grande com novos quadros. Dessa vez foi a vez de Ceará Mirim.

“Sou filiado ao PV a mais de uma década, e fico honrado em assumir esse desafio, nosso partido terá um papel importante no pleito suplementar que Ceará Mirim deverá vivenciar no início do próximo ano” Falou o novo presidente Adjan Silva.

A sigla no município era presidida pelo vereador Ronaldo Venâncio.

17 setembro 2018

Assembleia dos educadores de Natal analisa descumprimento de acordo e aprova encaminhamentos de luta


Os educadores de Natal atenderam ao chamado do SINTE/RN e se reuniram em assembleia na manhã desta segunda-feira (17) para discutir acerca do cronograma de implantação de direitos funcionais represados que a Prefeitura está descumprindo. O acordo firmado durante a greve da categoria, que aconteceu entre e março e maio deste ano, foi debatido com a participação da assessoria jurídica do Sindicato. As assessoras tiraram dúvidas dos educadores e apontaram soluções jurídicas.

Na ocasião, os profissionais aprovaram os 4 encaminhamentos de luta apresentados pelo SINTE/RN. São eles:

> 18/09 – Aula com alunos e profissionais da Escola Estadual Winston Churchill. 15h – Debate sobre Reforma Política;

> 19/09 – Aula com alunos e profissionais da Escola Municipal José Sotero. 15h – Debate sobre Reforma Tributária;

> 20/09 – Aula com alunos e profissionais da Escola Lourdinha Guerra. 15h – Debate sobre Reforma Educacional;

> 26/09 – Ato de protesto e “apitaço” na Secretaria Municipal de Educação (SME).

12 setembro 2018

Mega-Sena sorteia hoje prêmio de R$ 28 milhões

Quem acertar sozinho o prêmio principal da Mega-Sena poderá ganhar hoje (12) um prêmio de R$ 28 milhões. Caso aplicado na poupança o valor renderia cerca de R$ 104 mil por mês, segundo a Caixa Econômica Federal.

O concurso 2.077 será sorteado, às 20h, no Caminhão da Sorte, que está estacionado na cidade de Jundiaí, em São Paulo.

Acordo de greve que a Prefeitura de Natal vem descumprindo será tema de assembleia

O cronograma de implantação de direitos funcionais represados que a Prefeitura de Natal está descumprindo será o tema de uma assembleia dos educadores da capital que acontecerá neste mês de setembro. A assembleia está marcada para o dia 17, às 8h30, na Sede do Clube América (Rua Rodrigues Alves com Rua Ceará-Mirim. O acesso será pela Ceará-Mirim). 

Até o momento o município não cumpriu 5 pontos acordados com os educadores durante a greve que aconteceu neste ano de 2018. São eles:


> Implantação de promoção horizontal da educação básica infantil;


> Implantação da mudança de nível do ensino fundamental de 2014 (Lei 058/2004);


> Implantação de gratificação de título de 2014 (Lei 058/2004);


> Implantação de mudança de padrão (educação infantil) de A pra B, relativas aos processos de fevereiro de 2014;


> Implantação de quinquênios dos processos que faltam de 2016.


De acordo com o previsto no cronograma elaborado pela Prefeitura, os 5 pontos descumpridos deviam ser implantados em agosto. Porém, até o fechamento desta matéria isso não aconteceu.


RETOMADA DA GREVE NÃO ESTÁ DESCARTADA


A diretora de organização da capital do SINTE/RN, professora Simonete Almeida, critica a falta de compromisso da prefeitura de Natal: “A Secretaria de Educação, que é um órgão subordinado a Prefeitura, já havia agido de forma desrespeitosa quando deslegitimou as decisões dos conselhos escolares, como foi no caso dos calendários escolares de reposição de greve construídos coletivamente na comunidade e agora desrespeita e descumpre o cronograma da pauta represada dos planos de carreira”.


Ela avisa que a retomada da greve, suspensa em maio após um acordo judicial, não está descartada: “A greve foi suspensa e chamaremos uma assembleia para discutir com a categoria os encaminhamentos de luta”.


PROGRAMA AO VIVO DA ÚLTIMA SEXTA (31) TRATOU DO TEMA


O Extra Classe Web TV Ao Vivo que foi ao ar na última sexta-feira (31/08) tratou do descumprimento do acordo da greve. Quem falou sobre o assunto foi a coordenadora geral do SINTE/RN, professora Fátima Cardoso. Assista ao programa AQUI

MP investiga se deputado Ricardo Motta cometeu ato de improbidade na presidência da Assembleia Legislativa

G1.com RN - O Ministério Público abriu um inquérito para apurar se o deputado Ricardo Motta (PSB) cometeu ato de improbidade administrativa quando ocupava a presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A suspeita é de que o parlamentar concedeu dezenas de gratificações a “pessoas estranhas” ao quadro de funcionários da Casa, entre 2013 e 2015.

A defesa do deputado estadual Ricardo Motta diz que só se pronunciará após ser notificada e antecipadamente. Em nota, a defesa afirmou ainda que todos os atos realizados durante a gestão do parlamentar à frente da Assembleia Legislativa ocorreram dentro da legalidade.

De acordo com o MP, Motta, na condição de presidente, concedeu as gratificações a pessoas que não eram servidores efetivos da Assembleia Legislativa. A abertura do inquérito foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Na publicação, o promotor Márcio Cardoso Santos diz que essas concessões de gratificações, se forem confirmadas, “caracteriza ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e eficiência”.

11 setembro 2018

Após pressão do SINTE/RN, Prefeitura de Natal publica promoções e mudanças de nível acordadas na greve

A Prefeitura de Natal fez a publicação de algumas promoções e mudanças de nível que vinham sendo represadas desde 2014. A publicação foi feita no Diário Oficial do Município de Natal (DOM) desta segunda-feira (10) e você pode conferir AQUI.

A  promoção deveria ter acontecido em agosto, conforme ficou acordado entre a Prefeitura e os educadores logo após o término da greve que aconteceu entre março e maio deste ano. Entretanto, somente após a intensa pressão do SINTE/RN é que esse direito dos profissionais está sendo devidamente concedido e cumprido pelo município.

A diretora de educação infantil do SINTE/RN, professora Gidália Andrade, lembra que a publicação é fruto da luta do SINTE em conjunto com os educadores de Natal: “A Secretária estava irredutível no início do ano. Mas com muita luta, na greve deste ano e pós o movimento grevista, nós conseguimos esta conquista”.

Ela avisa que a assembleia marcada para o dia 17 de setembro continua mantida (saiba os detalhes AQUI).  

05 setembro 2018

[CORRUPÇÃO EM MACAÍBA] MPRN oferece denúncia à Justiça contra seis investigados na operação Alta Voltagem

Secretário municipal de Finanças de Macaíba foi denunciado pelos crimes de fraude a licitação, corrupção ativa, peculato, organização criminosa e corrupção passiva; denúncia também requer que seja fixado o mínimo da reparação do dano no montante de R$ 3.387.827,96

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ofereceu denúncia à Justiça potiguar nesta quarta-feira (5) contra seis investigados no âmbito da operação Alta Voltagem, deflagrada em novembro de 2017 em Macaíba/RN. Na denúncia, o MPRN também requer à Justiça que seja fixado o mínimo da reparação do dano no montante de R$ 3.387.827,96, consistente no valor do objeto da licitação fraudada pelos acusados (R$ 3.287.827,96) somada ao valor acordado para pagamento da propina (R$ 100 mil).

O secretário municipal de Finanças da cidade, Rawplácido Saraiva Maia, foi denunciado pelos crimes de fraude a licitação, corrupção ativa, peculato, organização criminosa e corrupção passiva. Já o empresário Maurício Ricardo de Moraes Guerra foi denunciado pelos crimes de fraude a licitação, corrupção ativa, prorrogação indevida de contrato e peculato; Felipe Gonçalves de Castro, Antônio Felipe Pinheiro de Oliveira e Nelson Antônio Medeiros de Lima pelos crimes de corrupção ativa, prorrogação indevida de contrato e peculato, sendo que o último também foi denunciado por organização criminosa; e Alexandre Borges de Aguiar pelos crimes de prorrogação indevida de contrato e organização criminosa.

A operação Alta Voltagem investiga um Contrato de Iluminação Pública celebrado pela Prefeitura de Macaíba e a empresa Enertec Construções e Serviços Ltda. A ação foi mais um desdobramento da operação Cidade Luz, deflagrada em 24 de julho de 2017 pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Natal.

A investigação evidenciou a existência de um ajuste empresarial vocacionado a monopolizar os contratos do Município de Macaíba na área de iluminação pública, em conluio com os agentes públicos encarregados das contratações. Há indícios de superfaturamento e pagamento de propina a agentes públicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Macaíba e da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Confira aqui a denúncia.

Luta do SINTE/RN rende a realização de concurso para a educação de Santa Cruz

A intensa luta do SINTE/RN está rendendo a realização de um concurso que, entre várias áreas, contempla a educação do município de Santa Cruz.

De acordo com a diretora de assuntos jurídicos do SINTE/RN, professora Cristianne Dantas, há cerca de 3 anos o Sindicato foi à Promotoria de Justiça de Santa Cruz pedir a realização de um concurso com vistas a preencher a demanda e, por consequência, melhorar a qualidade do ensino: “Há quase 20 anos não tinha concurso (para a educação) em Santa Cruz, só tinha processo seletivo, e isso explica por que a gestão deveria realizar um concurso. Processos seletivos tinham virado rotina”.

A sindicalista lembra que a convocação do concurso está acontecendo em um contexto onde a PEC 95 (que congela os investimentos por 20 anos) está em vigor e impede a realização de concursos: “Nesse contexto da PEC 95 é uma vitória para o SINTE RN ter sensibilizado à promotoria para intervir junto às prefeituras na realização do concurso”

Ao todo, o concurso, que é um consórcio entre várias prefeituras, oferece cerca de 500 vagas para os municípios, 28 para o cargo de professor da rede municipal de Santa Cruz.

Confira o edital do concurso AQUI.

04 setembro 2018

[CEARÁ-MIRIM] MPRN recomenda que membros do Conselho Tutelar cumpram jornada de trabalho

Conselheiros estavam atuando em regime de escala, mesmo sem nenhuma mudança no regimento interno


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim, expediu recomendação para que os membros do Conselho Tutelar da cidade cumpram integralmente a jornada de 40 horas de trabalho semanal, sendo oito horas diárias. De acordo com as informações da Promotoria, os membros do Conselho estão atuando em jornada de escala, mesmo em dias úteis.

Além disso, a recomendação prevê que o Conselho Tutelar se abstenha de realizar novas alterações no horário do expediente de seus membros, visto que a Legislação Municipal define o funcionamento do órgão, em dias úteis, das 8h às 12h e das 14h às 18h, com pausa de almoço de duas horas. O regimento interno também destaca que o Conselho deve funcionar com, no mínimo, quatro conselheiros durante a carga horária normal. As alterações devem ser deliberadas pelo Colegiado.

Ainda segundo a recomendação, o órgão de atendimento deve promover melhor organização de seus arquivos, incluindo planilha que acompanhe o expediente de seus membros. Nesse sentido, também deve ser aberto um livro que registre a saída para atividades externas dos conselheiros tutelares. No caso de ausência de seus membros, a falta deve ser justificada.

A administração do Conselho Tutelar do município terá o prazo de 10 dias para informar as medidas tomadas a fim de acatar o que foi recomendado.

Confira aqui a íntegra da recomendação.

Deputado Jacó Jácome e servidora fantasma têm bens bloqueados pela justiça

Decisão judicial contra deputado estadual e servidora "fantasma" tem por objetivo devolver aos cofres de Natal o montante de R$ 304 mil


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve decisão judicial de bloqueio e sequestro de bens e valores do deputado estadual Jacob Helder Guedes de Oliveira Jácome, conhecido por Jacó Jácome, e da ex-servidora da Câmara Municipal de Natal Renata Bezerra de Miranda até o valor de R$ 304 mil.  A determinação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal defere pedido ministerial feito em ação civil de improbidade administrativa. 

Na ação, o MPRN demonstra que os demandados agiram de forma a se beneficiar dos cofres públicos, causando prejuízo ao Município de Natal através de atos ilegais operacionalizados no âmbito da Casa Legislativa. O fato se deu à época em que Jacó Jácome era vereador na capital potiguar.

Nas investigações, o MPRN constatou que Renata Bezerra de Miranda, de janeiro de  2013 a janeiro de 2015, recebeu mensalmente a remuneração de R$ 4 mil pelo exercício do cargo de assessora parlamentar municipal. Nesse mesmo período, ela cursava Medicina na Faculdade de Ciências Médicas de  Campina Grande, cidade paraibana distante 262,5 quilômetros de Natal.

Renata Bezerra Miranda iniciou o curso no segundo  semestre  de 2013, assim permanecendo até o final de 2014 – totalizando um ano e seis meses de efetivo recebimento dos valores sem que exercesse qualquer atividade referente ao cargo para o qual havia sido nomeada. A própria frequência no curso de graduação comprova a incompatibilidade de horários entre as obrigações cumpridas perante a faculdade e a  atividade  que  deveria cumprir junto à Câmara Municipal, fora a distância entre as duas cidades. 

O MPRN apontou que a servidora "fantasma" foi contemplada ilicitamente através do então vereador, atualmente deputado estadual Jacó Jácome, com um cargo no órgão. Com a prática, a ela causou prejuízo ao erário e obteve enriquecimento ilícito.

Confira aqui a decisão.

03 setembro 2018

Justiça determina cancelamento de pensões vitalícias de José Agripino e Lavoisier Maia


Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a Justiça potiguar determinou que seja cessado o pagamento de pensões vitalícias concedidas aos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia. A decisão da 5ª vara da Fazenda Pública de Natal também anulou os atos praticados pelo governador Robinson Faria, expedidos em 2015, na tentativa de regulamentar as pensões concedidas indevidamente, com efeito retroativo.

Lavoisier Maia Sobrinho passou a receber a quantia a partir de 16 de março de 1983, enquanto que José Agripino Maia teve a concessão iniciada em 15 de maio de 1986. O pagamento foi interrompido para exercício de segundo mandato de governador, entre 15 de março de 1991 e 30 de março de 1994, e posteriormente retomada em abril de 1994, após renúncia do referido mandato.

Na sentença, o juiz destaca que as pensões foram pagas sem que existisse no sistema qualquer base jurídica autorizando o pagamento. Mesmo no período anterior à Constituição Federal de 1988, não foi constatado qualquer ato de disposição determinador do pagamento desse benefício, o qual só fora corporificado no ano de 2015, em momento posterior ao ajuizamento da ação por parte do MPRN. “Sequer existia, no âmbito da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Norte – Searh, processo administrativo ou qualquer a administrativo justificando o motivo de tais pagamentos, o que considero gravíssimo”, comentou o Juízo da 5ª vara da Fazenda Pública de Natal.

De acordo com a sentença, o Supremo Tribunal Federal já assentou que regras similares a estas, previstas em várias Constituições Estaduais, ferem o princípio da isonomia, não havendo “justificativa razoável para que seja prevista genericamente a concessão da 'pensão' para ex-governadores, configurando um tratamento privilegiado sem haver fundamento legítimo”.

Analisando a matéria, o Juiz da 5ª vara da Fazenda Pública de Natal comentou ser “irrealizável definir a natureza jurídica desse valor pago aos ex-governadores, o qual não pode ser considerado uma representação, uma vez que a verba é recebida pela autoridade para custear as despesas de um gabinete, como no caso dos deputados e senadores”.

Segundo o Juiz, “ex-governadores não são mais autoridades, tampouco administram qualquer gabinete. Ademais, não se pode dizer que se trata de pensão previdenciária, devendo ser sopesado que, no serviço público, àquela traduz o benefício pago aos dependentes do agente público que faleceu, o que em nada se assemelha com a situação analisada. Igualmente não há possibilidade de enquadrar essa verba como pensão civil, haja vista que esta seria devida para o caso de lesão ou ofensa de outra ordem à saúde, sendo paga pelo causador do dano à vítima que experimentou eventual prejuízao. Não há que se falar, ainda em subsídio, vantagem, provento ou aposentadoria”.

Suscitada a inexistência de atos administrativos que formalizassem os benefícios, foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), no ano de 2015, atos do atual governador do RN, Robinson Faria, regulamentando o recebimento das pensões especiais em prol dos ex-governadores, com base nos vencimentos do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, e atribuindo efeitos retroativos à regulamentação.

Para o Judiciário, “os atos governamentais de 2015 que buscaram regulamentar o pretenso direito dos demandados anunciam um cenário incomum e cinzento, sugerindo a intenção vil e nebulosa que parecer ter revestido o ambiente na ocasião de sua criação. Consoante fartamente evidenciado, além de ofenderem o mundo jurídico, àqueles que autorizam a concessão de benefício sem a indicação da fonte de custeio, violando ainda os princípios da igualdade, da moralidade e da razoabilidade, ao prestigiar ex-governadores, atribuindo-lhes vantagens sem contribuições respectivas que possam lastreá-las”.

Com a sentença prolatada, foram tornados inválidos os atos governamentais confeccionados em 21 de agosto de 2015, pelo governador Robinson Mesquita de Faria, os quais regulamentaram o recebimento de pensão, a título de subsídio mensal e vitalício, pelos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia Sobrinho, bem como o Estado do Rio Grande do Norte foi condenado ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente na cessação do pagamento das referidas vantagens pecuniárias aos demandados e aos seus dependentes.

Para ler a sentença judicial na íntegra, clique aqui.