30 novembro 2015

FRAUDE EM LICITAÇÃO. Peixoto é alvo de MAIS UMA investigação criminal do MP

Desembargador Glauber Rego autoriza o Ministério Público a investigar o possível CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO, que teria favorecido a empresa WXP Construções.

De acordo com o MP, durante a OPERAÇÃO BACO, vários documentos foram apreendidos na residência da ex secretária de finanças, REJANE LÍDICE. Entre estes documentos, foram encontrados extratos de contas da  WXP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e também planilha de pagamentos de funcionários – muitos deles em nome do ESPOSO e do FILHO da SECRETÁRIA.

A suspeita é que exista uma possível prática criminosa realizada pelo mesma turma chefiada pelo prefeito Peixoto e já denunciada na OPERAÇÃO BACO.

Veja um resumo da decisão do Desembargador Glauber Rego, que foi publicada na edição desta segunda-feira (30), no Diário Oficial da Justiça:


Representação n° 2015.016374-8.
Procedimento Investigatório do Ministério Público.
Representante: Ministério Público.
INVESTIGADO: ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO.
Relator: Desembargador Glauber Rêgo.

DECISÃO

Trata-se de pedido deduzido pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto do MP/RN com a finalidade de ter autorizada a continuidade da tramitação de Procedimento Investigatório Criminal n.º 017/2015, objetivando apurar a suposta prática dos crimes previstos no art. 90 da Lei 8.666/93, art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e art. 1º da Lei 9613/98, por parte do Prefeito de Ceará Mirim/RN, Antônio Marcos de Abreu Peixoto.

Disse o órgão ministerial que aludido inquérito investigatório aponta para uma "(...) suspeita de contratação direcionada da empresa WXP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME (CNPJ nº 058.111.360/0001-03) e desvio de recursos públicos a partir da Tomada de Preços nº 001/2012, a qual apresenta como ordenadores de despesa o citado Chefe do Executivo municipal e a sua Secretária de Finanças, REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA." (fl. 02v).

Narrou Parquet que, em virtude de vários elementos de informações encontrados na residência da Sra. Rejane Lidice, através de cumprimento de mandado de busca e apreensão na Operação Baco (extratos de contas da referida empresa; planilha de pagamentos de funcionários – muitos deles em nome do esposo e do filho da citada Secretária Municipal de Finanças; dentre vários outros documentos), há suspeita de possível prática delitiva pelo mesmo grupo chefiado pelo prefeito de Ceará-Mirim, o qual tem foro por prerrogativa de função. [...]

[...] Pelo exposto, autorizo a continuidade da investigação que se desenvolve no Procedimento Investigatório Criminal n.º 017/2015, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, devendo mencionada autoridade:

a) concluir as investigações no prazo de 60 (sessenta) dias;

b) não concluindo neste prazo, requerer a sua dilação de forma fundamentada e indicando as diligências que faltam ser concluídas;

c) caso necessário, formular em autos apartados e sob sigilo, requerimentos de prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, bancário, fiscal, e telemático, interceptação telefônica, além de outras medidas invasivas.

Ciente que não há razão para sigilo, neste caso específico, determino a retificação do registro de autuação da capa do processo e do SAJ, para que se faça constar o nome completo do investigado, ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO. Ao mesmo tempo, determino à Secretaria Judiciária que proceda à numeração.

Por fim, autorizo o desentranhamento postulado nos exatos termos da alínea "c" (fl. 04).

Publique-se.

Em seguida, ciência ao Procurador-Geral de Justiça.
Cumpra-se com a prioridade que o caso impõe.

Natal/RN, 30 de novembro de 2015.

Desembargador Glauber Rêgo
Relator





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