27 novembro 2015

MP barra contratações temporárias em Macau

Lá em Macau o Ministério Público já agiu!
E em Ceará-mirim?
Até quando alguns funcionários continuarão trabalhando quando bem querem?



Leiam parte da RECOMENDAÇÃO Nº 13/2015, do  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, feita ao prefeito de Macau em execício, Einstein Barbosa, e respondam: Já pensaram se o MP desse uma checada nestes casos que ocorrem em Ceará-mirim?

CONSIDERANDO que foi apurado em no Inquérito Civil nº 89/2014 desde órgão ministerial, que existem  no Município de Macau  servidores públicos ocupantes de cargos efetivos e comissionados que não cumprem integralmente sua jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, como determina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Macau, Lei Municipal nº 700/94 ;

RECOMENDA ao Ilmo. Senhor Prefeito Municipal de Macau, Einstein Albert Siqueira Barbosa que:

f)  imediatamente estabeleça a jornada de trabalho prevista no Regime Jurídico Único,  Lei Municipal nº 700/94, para todos os servidores públicos municipais, inclusive ocupante de cargos comissionados que deverão trabalhar  no mínimo, oito horas por dia;

g) no prazo de sessenta dias,  implante o ponto eletrônico em todas as repartições públicas municipais, inclusive para o servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão;

h) determine que todos os servidores públicos municipais assinem declaração de que não acumulam cargos, empregos ou funções públicas incompatíveis com o inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal; e os servidores públicos que são profissionais de saúde ou professores declarem que a  soma da jornada de trabalho não é  maior do que 60 (sessenta) horas semanais.


0 Comentários

Nenhum comentário:

Postar um comentário