24 novembro 2015

Prefeitura de Ceará-mirim DEScumpre a lei e causa problemas para os alunos do ensino superior

Irresponsabilidade, DEScaso e DESrespeito!
Estas são as únicas palavras que podem ser usadas para descrever o que continua acontecendo com os alunos do IFRN de João Câmara.


Parece mesmo que não tem jeito para essa turma do DESgoverno. A impressão que dá é que eles tem uma necessidade de andar na contra mão da legalidade.

Na cara de pau, polida com Óleo de Peroba, eles estão descumprindo a LEI Nº. 1.711, DE 06 DE AGOSTO DE 2015, que dispõe sobre o transporte de estudantes universitários e cursistas mediante utilização de transporte público escolar adquirido no âmbito de Programas do Governo Federal, e dá outras providências.

Vejam o que trás a redação da Lei Nº 1.711, já no seu Artigo 1º:

Art. 1º Fica ASSEGURADO, na forma desta lei, aos estudantes universitários e cursistas residentes na zona urbana ou rural de Ceará Mirim/RN, que se desloquem em itinerários circunscritos neste município ou com destino às cidades abrangidas num raio de 50 quilômetros, utilizar o transporte escolar municipal, na conformidade dos termos previstos na Lei Federal n.º 12.816/13, que garante ao estudante da educação superior:

I – O Transporte Público e gratuito de responsabilidade do Município de Ceará Mirim/RN para as Universidades, Faculdades e Escolas Técnicas abrangidas num raio de 50 quilômetros, respeitando o calendário das Instituições de Ensino, incluindo ainda o período de prova final; [...]

POIS É!

Depois de uma brava luta dos estudantes do IFRN e do Grupo DIALOGA, quando nos demos as mãos e elaboramos um manifesto que norteou e tornou possível a elaboração e aprovação da Lei Nº 1.711, coisa que NINGUÉM conseguiu nos 7 anos deste DESgoverno macabro, eis que o poder público insiste em brincar com nossos valorosos alunos.

Como se não bastasse jogar os alunos em ônibus apertados para que eles viagem amontoados uns sobre os outros, a falta dos ônibus está se tornando cada vez mais constante, o que faz com que muitos alunos percam suas aulas, trabalhos, provas. Outros, com muito esforço, são obrigados a desembolsar até 15 REAIS, por dia, nos ônibus de linha comercial.

A desculpa esfarrapada é a famosa falta de combustível.

Mas como aceitar uma desculpa fajuta como essa, se o município celebrou um contrato de quase 6 MILHÕES DE REAIS com o Auto Posto JR?

O que realmente está acontecendo?

Segundo a turma do DESgoverno, o Auto Posto JR está tendo frequentes problemas para fornecer o combustível. Se isso for verdade, porque não fazem cumprir as cláusulas contratuais que estabelecem punições para estas situações? Ou será que o contrato foi de compadres e cada um faz o que quer?

Ou será que a prefeitura não está mesmo pagando as faturas ao Auto Posto JR, como muitos falam por aí?

Há quem diga que existe uma estratégia para economizar agora e usar em 2016. Será? 

Só nos resta pedir SOCORRO ao Ministério Público.



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