29 dezembro 2015

Justiça nega liberdade a policial alvo de escutas telefônicas na viatura do mal


Policial integrava um grupo formado por 12 militares presos por participação em achaques, tráfico, roubo, tortura. Episódio ficou conhecido "Caso da Viatura 924"



O desembargador plantonista Amaury Moura indeferiu pedido de liminar feita pela defesa de um policial militar que se encontra preso preventivamente para que ele pudesse aguardar, em liberdade, o julgamento final do processo criminal em que responde pela prática do crime de Corrupção Passiva. Outros dois PMs na mesma situação tiveram o pedido de liberdade também rejeitado.

O policial integrava um grupo formada por 12 militares presos por participação em achaques, tráfico, roubo, tortura. O episódio ficou conhecido em todo o país como o “Caso da Viatura 924”, quando o veículo foi monitorado com escutas durante 18 dias.

O grupo pertencia aos quadros do 9º Batalhão de Polícia e agia, sobretudo na Zona Oeste de Natal. A operação coordenada pelo Ministério Público Estadual ficou conhecida como “Novos Rumos” e foi realizada em 29 de setembro.


A defesa do acusado afirmou que, a partir de uma investigação feita pelo Ministério Público, foram realizadas algumas escutas telefônicas e monitorada uma viatura policial, o que culminou com a decretação da prisão preventiva dele e de outros policiais militares, sob o fundamento de que seria necessária para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal.

Como ele responde a dois processos criminais e em um desses ele teve a prisão preventiva revogada, o acusado esperava que a revogação servisse para ambos os processos. Entretanto, a Justiça de primeira instância concluiu pelo indeferimento do pedido de revogação da custódia cautelar.

A defesa também atacou o fundamento da garantia da instrução criminal, que poderia ser anulado pela própria denúncia, na qual o Ministério Público deixou de arrolar testemunhas.
Da mesma forma atacou o fundamento da garantia da ordem pública, alertando que o PM foi denunciado “exclusivamente por corrupção passiva por duas vezes e não pela enormidade de crimes que aparecem nas escutas telefônicas e que serviram de fundamento para a decretação da custódia cautelar”.
A defesa argumentou ainda que a aplicação da lei penal não se encontra ameaçada, já que, além de endereço certo, o acusado é servidor público estatutário, com lotação certa. Advertiu, por fim, que, no que diz respeito à gravidade do delito e à repercussão midiática do fato imputado aos policiais militares, tal argumento, por si só, não é suficiente para fundamentar um édito prisional.

Quando examinou as alegações da defesa do acusado, bem como a documentação anexada aos autos, o desembargador Amaury Moura observou que o pleito liminar não mereceu deferimento. Isto porque, apesar da argumentação acerca de inexistência dos requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, o relator entendeu, da análise dos documentos juntados ao processo, que os pressupostos da referida prisão encontram-se presentes.

“(…) percebo que a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e sedimentada em provas concretas existentes nos autos, apontando os motivos ensejadores da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, principalmente quando se constata a existência de outros processos em nome do paciente e da ocorrência de reiteradas condutas delituosas praticadas em concurso de agentes”, concluiu.

Fonte: TJRN


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