17 dezembro 2015

STF derruba chapa da oposição e voto secreto e dá poder ao Senado no impeachment




Após dois dias de julgamento sobre as regras de tramitação do processo de impeachment, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (17) de forma contrária à eleição da chapa apoiada pela oposição para a comissão especial da Câmara que vai analisar a denúncia de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). A Corte também determinou que o voto deve ser aberto, não secreto, na comissão.

A maioria dos ministros também votou favoravelmente a que o Senado tenha o poder de arquivar uma eventual abertura do processo de impeachment pela Câmara.

O resultado representa uma vitória para o governo. Com a decisão do STF, o processo de impeachment volta algumas casas -- a Câmara terá que refazer a eleição para a comissão especial que analisará o tema.

A decisão do STF também representa derrota para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Cunha contestou a tese do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que a instauração do processo de impeachment da presidente precisa de deliberação dos senadores.

A ação julgada ontem e hoje pelo Supremo foi proposta pelo PC do B, partido da base aliada de Dilma.

Veja como votaram os ministros ponto a ponto:

Chapa alternativa: 7 x 4 pela derrubada da chapa

Na semana passada, partidos de oposição e deputados dissidentes da base do governo lançaram a candidatura de uma chapa favorável ao impeachment para a comissão. A chapa da oposição foi vitoriosa por 272 votos a 199.

Um dos principais pontos do julgamento foi sobre a composição dessa comissão na Câmara. A lei fala que a comissão deve ser "eleita" e representar todos os partidos políticos. Isso levou a duas interpretações pelos ministros.

A corrente majoritária entendeu que, por ser uma representação dos partidos, a indicação cabe ao líder de cada legenda na Câmara. Porém, o relator Edson Fachin votou pela possibilidade de que seja lançada uma chapa alternativa à apoiada pelas lideranças. O ministro Marco Aurélio defendeu a indicação pelos partidos. "Cabe realmente aos líderes a indicação daqueles que deverão compor [a comissão], e nem por isso se deixa de ter a eleição, que representa em última análise uma ratificação", afirmou.

Votaram a favor da indicação apenas pelos líderes partidários os ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Votaram contrariamente os ministros Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello.

Papel do Senado: 8 x 3 pró Senado

Votaram a favor de que o Senado possa decidir se instaura ou não o processo de impeachment os ministros Barroso, Marco Aurélio, Zavascki, Cármen Lúcia, Fux, Rosa, Celso de Mello e Lewandowski. Já os ministros Fachin, Mendes e Toffoli votaram para que a abertura do processo pela Câmara obrigue o Senado a instaurar o processo.

Pela decisão, a aprovação do impeachment pela Câmara equivale apenas a uma autorização para que se processe o presidente, e a abertura do processo deve passar por novo julgamento no Senado.

Barroso votou pelo poder do Senado de barrar a abertura do processo de impeachment. O ministro afirmou que a Constituição não prevê ao Senado um papel de subordinação à Câmara. O voto de Fachin afirmava que, uma vez aprovada pela Câmara, a instauração do processo de impeachment pelo Senado era obrigatória. "A Câmara dá uma autorização ao Senado, e não uma determinação", rebateu Barroso.

Já Fachin, derrotado, defendeu que a autorização do processo pela Câmara tem o "efeito lógico" de obrigar a instauração do processo pelo Senado. "O efeito lógico da procedência denúncia na Câmara é a autorização para processar o presidente por crimes de responsabilidades", disse. 

Voto aberto na comissão: 6 x 5 pró voto aberto 

A maioria dos ministros decidiu pelo voto aberto na eleição da comissão do impeachment. Votaram nesse sentido os ministros Barroso, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Fux, Rosa e Lewandowski.

Votaram pelo voto secreto Teori, Fachin, Mendes, Toffoli e Celso de Mello.

O voto aberto para a eleição da comissão dará mais poder ao governo de pressionar por uma composição favorável à defesa da presidente Dilma. A votação, na semana passada, foi feita com o voto secreto, e a chapa apoiada pela oposição foi vencedora.

Agora, uma nova comissão deve ser eleita com voto aberto.

Outros pontos

A ação em debate no Supremo analisou 11 pontos do trâmite do impeachment no Congresso. O STF discutiu também questões mais técnicas, como em qual momento deve ser apresentada a defesa e como deve ser feita a apuração do processo pelo Senado.

Os ministros também negaram, por unanimidade, a possibilidade de o presidente da República apresentar defesa prévia ao ato do presidente da Câmara de acatar o pedido de impeachment e determinar o início de sua tramitação no Legislativo.

Outro ponto rejeitado pelo Supremo foi o pedido do PC do B de que fosse declarado o impedimento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para tomar decisões sobre o pedido de impeachment. Cunha é adversário declarado do governo Dilma.

O pedido de impeachment da presidente Dilma foi aceito por Cunha no último dia 2. A denúncia foi formulada por Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, e recebeu o apoio político dos partidos de oposição, como PSDB, DEM e PPS.

UOL
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