10 maio 2016

Prefeito de Lajes será investigado por supostamente receber dinheiro da Assembleia e de Prefeitura

O desembargador Dilermando Mota autorizou a instauração de procedimento investigatório criminal.

O Ministério Público, requereu a apuração dos fatos objeto da Notícia de Fato nº 056/2016, que envolve o prefeito de Lajes, Luiz Benes Leocádio, com o objetivo de confirmar o eventual recebimento simultâneo de remuneração da Assembleia Legislativa do RN e do Município de Lajes, em cargos não acumuláveis constitucionalmente, e sem a respectiva prestação de serviço.

A autorização foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (09).

A Representação que pede a instauração de procedimento investigatório criminal é resultado do que ficou decidido, recentemente, no julgamento do Agravo Regimental nº 2015.008721-1/0001.00, de relatoria do desembargador Cornélio Alves. No julgamento, entendeu-se que era imprescindível a autorização do Tribunal de Justiça para instauração de investigação criminal contra agente público detentor de foro especial por prerrogativa de função.

De acordo com a Representação, a conduta praticada pelo investigado, que é detentor de foro especial por prerrogativa de função, a teor do artigo 29, da Constituição Federal, configura, em tese, o crime previsto no artigo 312 do Código Penal.

Fonte: TJ/RN
 
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