30 junho 2016

A tentativa do Golpe de 9,6 MILHÕES na saúde de Ceará-Mirim é notícia no site do Ministério Público


Não adianta querer tapar o sol com uma peneira. A casa já caiu faz tempo.

A turminha de Baco gosta de dizer que os Blogs de Ceará-Mirim são mentirosos e que só fazem falar mal da prefeitura. Mas ora bolas! Por acaso tem algo de bom para falar dessa gestão desastrosa, atolada até o pescoço em processos criminais, e que vem destruindo a cidade e a autoestima do cearamirinense?

Pois bem, nobres leitores, depois do reboliço causado pela denúncia da tentativa de golpe de 9,6 milhões na saúde de Ceará-Mirim, onde os defensores do indefensável e até uma rádio que serve a turminha de BACO, andaram falando de que os Blogs fantasiam, exageram e mentem, pois o MP teria apenas questionado o tal instituto contratado par consolidar o golpe, eis que o assunto foi notícia no próprio site do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Leiam a matéria e prestem atenção nestes dois trechos:

1) "A contratação do IDH BURLA a regra constitucional do serviço público e a LRF..."

2) "... a Prefeitura INTENCIONA AFRONTAR A LRF para evitar as proibições típicas de quem atinge o limite prudencial de despesas com pessoal..."

Depois pensem e respondam:

1) O que significa BURLAR?

2) O que quer dizer INTECIONA AFRONTAR a LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?

3) BURLAR e AFRONTAR A LEI, por acaso são apenas brincadeirinhas de crianças?

Segue a matéria do site do Ministério Público:


Ceará-Mirim: MPRN recomenda suspensão de contrato milionário na saúde

O prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Marcos de Abreu Peixoto e a secretária municipal de Saúde, Maria Elaine Bezerra de Lima, devem suspender imediatamente a execução do convênio ou qualquer outra parceria firmada com o Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH). Essa é a principal medida instruída pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) na recomendação dirigida aos gestores do Município.

As outras providências a serem tomadas pelo Município, recomendadas pelo MPRN através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca, são a diminuição de cargos comissionados e funções de confiança e a rescisão de contratos temporários ilegalmente mantidos e – após a recondução do Município a patamares inferiores ao do limite prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – a deflagração de um concurso público para execução integral dos serviços públicos de saúde.

A Prefeitura de Ceará-Mirim celebrou, através do convênio 003/2016, pacto com o IDH, no montante de R$ 9.693.000,00, em 12 parcelas mensais de R$ 807.750,00, para universalizar a atenção básica em saúde, as ações de média e alta complexidade e o atendimento médico, odontológico, ambulatorial e hospitalar no município, para o período de um ano (de 1º de junho passado até 1º de junho de 2017).

O MPRN encontrou indícios de que o mencionado instituto não tem sede em endereço declarado e nem qualquer indicação de aptidão para prestar serviços do porte especificados para Ceará-Mirim, já que não registra empregados no Ministério do Trabalho.

A contratação do IDH burla a regra constitucional do serviço público e a LRF, que determina claramente que os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como outras despesas de pessoal, devendo fazer parte do cálculo de despesas com pessoal.

Para emitir a recomendação, a 3ª promotora de Justiça da Comarca, Izabel Cristina Pinheiro, ainda considerou que a Constituição da República determina em relação à participação privada no SUS: "deve se dar de forma complementar, somente quando houver indisponibilidade da rede pública para garantir cobertura assistencial integral à população".

Além de tudo, desde janeiro deste ano, a Prefeitura de Ceará-Mirim ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal, de 52% da receita corrente líquida, demonstrado no relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2015, de 28 de janeiro de 2016, publicado pelo prefeito e pela contadora do município.

Para a representante ministerial, a Prefeitura intenciona afrontar a LRF para evitar as proibições típicas de quem atinge o limite prudencial de despesas com pessoal: a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título; a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título e a contratação de hora extra. 

Investigação

A recomendação é um desdobramento do inquérito civil nº 06.2016.00003289-8 instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca e que visa apurar a legalidade e moralidade do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim e o IDH.




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