18 julho 2016

Governo lançará 1º programa de regularização fundiária em áreas urbanas do RN

O Governo do Estado, através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB/RN) - órgão vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), irá lançar no próximo dia 25, o primeiro Programa de Regularização Fundiária em Áreas Urbanas na história do Rio Grande do Norte, que será executado pelo Núcleo de Desenvolvimento Social (NDS). Inicialmente, foram firmados dois convênios, totalizando 1.117 unidades habitacionais regularizadas.


O primeiro convênio abrange 450 moradias do Conjunto Habitacional de Todos, em São Gonçalo do Amarante, das quais, 160 unidades serão regularizadas na primeira etapa, que consistirá nas seguintes metas: levantamentos básicos, projeto de regularização e titulação e registros.

O segundo convênio contemplará 667 moradias, distribuídas em Natal e várias cidades do Interior.

A proposta está em consonância com as normas editadas pelo Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Planejamento Urbano e com a Portaria Interministerial 507/2011.

Após a regularização, os proprietários terão entre outros benefícios: a definição legal de endereço por meio da titularidade dos imóveis, sustentabilidade ambiental mediante definição de áreas verdes e de preservação, valorização dos imóveis, acesso a financiamento bancário e crédito no comércio, possibilidade de registro e regularização em cartório das obras construções nos lotes, e possibilidade de legitimação na sucessão da propriedade do imóvel em caso de morte do proprietário.

Por outro lado, o Poder Público também ganha uma série de vantagens, entre elas: a inclusão das áreas regularizadas nos cadastros imobiliários, priorização das áreas regularizadas no planejamento municipal, atualizações para projetos urbanos da cidade, e regularização dos cadastros para fins tributários.

CONJUNTO DE TODOS

O Conjunto Habitacional de Todos ocupa parte de uma área de 896.200 m², situada no município de São Gonçalo do Amarante, pertencente ao Governo do RN, no qual foi implantado, em 1988, pela CEHAB/RN, então proprietário da área, o Projeto de Loteamento Regomoleiro.

Em 1998, por determinação do Governo do Estado, foram cedidos lotes à famílias oriundas da comunidade Bom Jesus, na zona Norte, cujas moradias foram abandonadas devido à inundação, dando-se início, em 1999, à construção das primeiras unidades habitacionais.

Ao longo do tempo, outras áreas foram destinadas à construção de unidades habitacionais pelo Governo do RN, através do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH), cujas famílias foram previamente selecionadas pela SETHAS e Prefeitura de São Gonçalo do Amarante.

A regularização fundiária é o processo de intervenção pública em parceria com a população beneficiária, sob os aspectos jurídico, urbanístico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras em bairros irregulares existentes no município, seja área pública e/ou privada, ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação.

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