12 setembro 2016

Investigação criminal contra o prefeito Peixoto tem 7 MIL notas de abastecimento analisadas pelo MP

As notas foram apreendidas NA CASA de JOSÉ EIDER DE ARAÚJO, que foi apontado pelo MP, na famosa OPERAÇÃO BACO, com membro da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA chefiada pelo prefeito Peixot

Em decisão do dia 9 de setembro, o Desembargador Glauber Rêgo autorizou “o pedido de prorrogação para a conclusão do Procedimento Investigatório Criminal n.º 011/2015-PGJ, por mais 60 (sessenta) dias, e a juntada aos autos dos originais das notas fiscais apreendidas na residência de José Eider de Araújo”.

De acordo com informações do processo, em torno de 7 MIL notas fiscais de abastecimento que foram encontradas na casa de José Eider de Araújo, estão sendo analisadas pelo MP, na investigação que busca comprovar que houve desvio de combustíveis para o abastecimento de veículos que não faziam parte da frota municipal.

José Eider de Araújo é apontado na OPERAÇÃO BACO como testa de ferro do prefeito Peixoto e como proprietário de uma empresa que servia para lavar o dinheiro do esquema criminoso.

Ainda neste procedimento investigatório, o prefeito Peixoto e José Eider tiveram ligações telefônicas interceptadas onde "autorizaram pessoas aparentemente alheias aos quadros da Administração Pública a abastecerem seus veículos à conta da Prefeitura, fraudando procedimentos licitatórios, bem como desviado recursos públicos ao beneficiar particulares por ele escolhidos." (SIC MP) [LEIA A MATÉRIA AQUI]

O pedido do Ministério Público

Trata-se de pedido deduzido pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto do MP/RN com a finalidade de ter autorizada a prorrogação do prazo para a conclusão do Procedimento Investigatório Criminal n.º 011/2015-PGJ. 

Sustentou o órgão ministerial que, foram requisitadas ao Detran/RN "a cadeia de proprietários dos veículos referidos nas notas fiscais constantes no CD-ROM de fl.08, as quais foram apreendidas na casa de JOSÉ EIDER DE ARÁUJO, por intermédio do cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos no Processo nº 2014.022667-6 (Operação Baco), haja vista a suspeita de que foram abastecidos com recursos públicos veículos estranhos à frotas do Município de Ceará-Mirim, o que teria ocorrido com autorização do investigado, diligência pendente de conclusão, mormente considerando o tempo necessário ao levantamento de todos os veículos listados nas notas fiscais apreendidas (em torno de 7 mil notas)".

Por fim, aduziu que os elementos até agora compilados não são suficientes para a formação da opinio delicti sobre os fatos objeto da investigação, sendo, pois, "(...) com a análise dos elementos requisitados será possível averiguar se houve a prática delitiva ou se serão necessárias novas diligências investigatórias" (fl. 501-v). 

A decisão do Desembargador Glauber Rêgo 

A prorrogação vindicada deve ser deferida.

Pela natureza dos elementos de informação a serem carreadas aos autos (pertinentes à fraudes em licitação), a sua produção demanda tempo e esforço do Órgão Investigador, in casu, a realização de novas diligências tendo em mira a complementação dos dados já enviados e a identificação das operações realizadas pelos investigados, tudo com o fim de se verificar eventual prática de algum delito.

Assim, afigura-se razoável o pleito de prorrogação do prazo para conclusão das investigações.

Ante o exposto, com fundamento no art. 415 do RITJRN c/c art. 230-C, § 1º, do RISTF, defiro o pedido de prorrogação para a conclusão do Procedimento Investigatório Criminal n.º 11/2015-PGJ, por mais 60 (sessenta) dias, e a juntada aos autos dos originais das notas fiscais apreendidas na residência de José Eider de Araújo, presentes no anexo 14 do processo de busca e apreensão e cujas cópias constam no CDROM de fl.08.

Não tramitando o feito em sigilo, publique-se.

Em seguida, ciência ao Procurador- Geral de Justiça. 

Natal, 9 de setembro de 2016.

Desembargador Glauber Rêgo
Relator

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