19 setembro 2016

Marconi Barreto tenta calar a voz do povo mas a Justiça Eleitoral não acata o pedido de liminar

Na última terça-feira (13), a coligação "ACREDITE, VAI SER DIFERENTE!”, do candidato a prefeito de Ceará-Mirim, Marconi Barretto (PSDB), entrou com uma representação contra Evandro Henrique (Blog do Gordo), Daiana Brandão, Eduardo Varela e Sâmya Rafaela (Programa Dialogando na 106) e contra o jornalista e cientista político Daniel Menezes (Site o Potiguar).

Quem representou a coligação foi o advogado Donnie Alisson, que é primo do vereador Clécio Júnior e também assessor jurídico da câmara municipal de Ceará-Mirim. Donnie é um dos advogados que atuaram nos processos que tentaram calar as vozes de alguns membros do Grupo DIALOGA. Na ocasião os processos não prosperaram e foram rejeitados pelo Ministério Público.

Na representação da coligação "ACREDITE, VAI SER DIFERENTE!”, o candidato Marconi Barretto pretendia impor sua vontade e fazer valer o seu desejo de calar a boca de pessoas que não se furtam em mostrar a verdade e expor aos seus leitores e ouvintes o que acontece nos bastidores da política cearamirinense.

Como não poderia ser diferente, a tentativa deu com os burros n’água.

Na tarde de hoje (19), a Juíza Eleitoral da 6ª Zona, Dra. Valentina Maria Helena de Lima Damasceno, indeferiu o pedido de liminar por não vislumbrar, “ao realizar um juízo de cognição sumária, cabível neste momento processual, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito necessário ao deferimento da tutela antecipada pretendida pela autora.” 

Veja a íntegra da decisão: 

A Coligação "Acredite, vai ser diferente", por seu advogado legalmente constituído, ajuizou a presente Representação com pedido liminar em face de "Blog Daniel Menezes" , "Blog do Gordo" , "Blog Daiana Brandão" e "Blog Dialogando na 106" , por terem veiculado em seus sítios de internet fatos inverídicos acerca do candidato Marconi Peixoto, bem como ofensa à sua honra.

A inicial foi instruída com cópias de matérias exibidas nos referidos blogs (fls. 9-41).

Juntada de procuração do advogado às fls. 43.

Requer a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios de internet, inclusive redes sociais, bem como a suspensão, por vinte e quatro horas, do acesso a todo o conteúdo informativo dos referidos sítios, bem como a aplicação de multa prevista no art. 57-D da Lei nº 9.096/95.

É o breve relatório. Decido.

Em síntese, o autor visa com a presente representação sustar as publicações dos blogs dos representados que contenham supostas agressões e fatos sabidamente inverídicos acerca do seu candidato a Prefeito, com determinação de retirada das citadas publicações e aplicação das sanções de suspensão, por vinte e quatro horas, de seu conteúdo, bem como a multa prevista no art. 57-D da Lei nº 9.096/95.

Cabe destacar, a princípio, que a legislação eleitoral assegura a liberdade de manifestação do pensamento do eleitor na internet, desde que o mesmo esteja identificado e que não ofenda a honra de terceiros ou divulgue fatos sabidamente inverídicos. Vejamos o disposto no art. 21, da Resolução nº 23.457/2015 do TSE.

Art. 21. É permitida a propaganda eleitoral na Internet a partir do dia 16 de agosto de 2016 (Lei nº 9.504/1997, art. 57-A).

§ 1º A livre manifestação do pensamento do eleitor identificado na Internet somente é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

§ 2º O disposto no § 1º se aplica, inclusive, às manifestações ocorridas antes da data prevista no caput, ainda que delas conste mensagem de apoio ou crítica a partido político ou a candidato, próprias do debate político e democrático.

Ressalte-se, ainda, que a livre manifestação é permitida, inclusive, antes mesmo da data prevista para o início da propaganda na internet.

Passemos a analisar a liminar requerida.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida, quando presentes os seguintes requisitos: a) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris); b) perigo de dano (periculum in mora); c) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em comento, vê-se que as publicações juntadas aos autos foram veiculadas antes do registro das candidaturas, a maior parte delas, antes mesmo da realização das convenções, ou seja, antes do início da campanha eleitoral propriamente dita.

Analisando sob esse prisma, a título de esclarecimento, é perfeitamente factível que naquele momento os comentaristas do cenário político local fizessem suas conjecturas sobre a possibilidade de diversas alianças entre os então pré-candidatos.

De toda sorte, se à época das publicações, os citados "blogueiros" cogitavam a aliança entre o candidato da representante e o atual Prefeito, e sendo os mesmos, críticos da administração municipal, não é de se estranhar que as críticas tenham se estendido ao então pré-candidato.

Além disso, à vista do que consta dos autos, não é possível concluir, de forma inequívoca, que os fatos noticiados sejam inverídicos.

Por outro lado, as alegações de ofensa à honra do candidato da Coligação representante consistem, basicamente, na reprodução de matérias jornalísticas da Tribuna do Norte e Blog do BG (fls. 23) e da Intertv Cabugi (fls. 35-36).

Apoiando-me nas considerações acima apresentadas, não vislumbro, ao realizar um juízo de cognição sumária, cabível neste momento processual, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito necessário ao deferimento da tutela antecipada pretendida pela autora.

Sendo assim, a inexistência do requisito da presença de evidência da probabilidade do direito impede a concessão do pedido liminar, ficando prejudicada a análise do requisito do perigo do dano.

Pelo exposto, ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora em face dos representados.

Intime-se o representante acerca da presente decisão.

Citem-se os representados para apresentar defesa acerca dos fatos alegados na inicial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Após, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, para emissão de parecer, no prazo de vinte e quatro horas, findo o qual, com ou sem parecer, serão imediatamente devolvidos ao Juízo Eleitoral, conforme disposto no art. 13 da Resolução nº 23.462/2015 do TSE.

Ceará-Mirim/RN, 18 de setembro de 2016.

Valentina Maria Helena de Lima Damasceno

Juíza Eleitoral da 6ª Zona



0 Comentários

Nenhum comentário:

Postar um comentário