06 novembro 2016

[É SÓ O COMEÇO] Prefeito Peixoto é condenado pelo TJ/RN em Ação de Improbidade Administrativa

Por unanimidade, os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJ/RN, acompanharam o voto do relator e condenaram o prefeito Antônio Peixoto por ato de Improbidade Administrativa.



No último dia 1º de novembro, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte publicou o Acórdão da Apelação Cível Nº 2014.002717-1, onde os desembargadores da 3ª Câmara Cível acompanharam, por unanimidade, o voto do Desembargador Vivaldo Pinheiro, relator do processo, e condenaram o prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Marcos de Abreu Peixoto, na Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Estadual, ao pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor da sua última remuneração como prefeito no final do seu mandato de 2009 a 2012.

Foi pouco. Muito Pouco! Mas esta só começando.

Entenda o caso

Em outubro de 2010, o Ministério Público Estadual, através do Promotor Antônio de Siqueira Cabral, entrou com uma Ação de Improbidade Administrativa onde o prefeito Peixoto foi acusado de violação dos princípios administrativos.

Na ação, o MP afirmou que o prefeito havia utilizado cores do seu partido para a pintura de prédios públicos e teria confeccionado o fardamento escolar com logomarca e lema da sua gestão, o que seria uma afronta aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.

Dois anos depois, em outubro de 2012, o juiz José Dantas de Lira (aquele mesmo que foi afastado de suas funções, acusado de envolvimento em um esquema de venda de liminares) julgou improcedente a ação.

Inconformado, o Ministério Público apelou da decisão ao Tribunal de Justiça, que reformou a decisão do juiz e por unanimidade condenou o prefeito Peixoto ao pagamento de multa equivalente a duas vezes o valor da sua última remuneração como prefeito no final do seu mandato de 2009 a 2012. 

O ACÓRDÃO: 

"Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível a deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da 15ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão."

O VOTO DO RELATOR:

"Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso para CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA elencados no art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992, em virtude de, durante a sua gestão como prefeito municipal, no ano de 2010, ter autorizado a pintura de prédios públicos com as cores do partido político ao qual era filiado à época, bem como ter confeccionado fardamento escolar com logomarca e lema de sua gestão, atos de flagrante promoção pessoal, com dolo genérico e violadores diretos dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.

Em consequência, desta feita em consonância parcial com o parecer, com fulcro no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, estabelecendo mediante parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, aplico-lhe apenas a sanção de multa civil no valor de 2 (duas) vezes o valor de sua última remuneração do cargo de prefeito constitucional do município de Ceará-Mirim/RN, na gestão que ocorreu entre janeiro de 2009 de dezembro de 2012."

É como voto.

Natal, 01 de novembro de 2016. 

Desembargador Vivaldo Pinheiro
Presidente/Relator


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